ALERTA: PGR defende sigilo de visitas de Vorcaro e Viviane Barci ao Senado e questiona competência do STF para analisar caso
Parecer enviado por Paulo Gonet ao Supremo sustenta que autor da ação não demonstrou legitimidade para obter os registros e que a controvérsia não deveria ser julgada pela Corte
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente à manutenção do sigilo dos registros de entrada e saída de Daniel Vorcaro e da advogada Viviane Barci de Moraes nas dependências do Senado Federal. Em parecer encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a rejeição da ação que busca obter acesso às informações.
O pedido de acesso aos registros foi apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR), que acionou a Justiça após receber resposta negativa do Senado a requerimentos formulados com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Além de Vorcaro e Viviane Barci de Moraes, a solicitação também inclui dados referentes a outras pessoas que teriam frequentado a Casa Legislativa desde 2019.
No parecer, Gonet concentrou sua argumentação em aspectos processuais. Segundo a PGR, o autor da ação não comprovou a existência de um direito individual líquido e certo que justificasse a utilização do mandado de segurança como instrumento para obter os dados. O procurador-geral também sustentou que a controvérsia não se enquadra nas hipóteses de competência originária do Supremo.
A manifestação da PGR converge com a posição já adotada pelo Senado Federal. Em resposta ao STF, a Casa argumentou que a divulgação dos registros poderia expor interlocutores, fontes e contatos relacionados à atividade parlamentar, além de permitir a reconstrução de agendas e fluxos de informações dos senadores. Por essa razão, defendeu a manutenção da restrição de acesso aos documentos.
O processo chegou ao Supremo após a ação apontar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como autoridade responsável pela negativa de acesso às informações. Para a PGR, entretanto, a recusa ao fornecimento dos dados teria partido de setores administrativos responsáveis pelo atendimento aos pedidos de informação, e não diretamente da Presidência da Casa.
Caberá agora ao ministro Luiz Fux analisar os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da República e decidir sobre o prosseguimento da ação e eventual divulgação dos registros solicitados.
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