Senado aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e anistia de dívidas de inadimplentes

Projeto aprovado por unanimidade amplia limite de faturamento em duas etapas e segue agora para sanção presidencial

Brasília - O Senado Federal aprovou, por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei complementar que eleva o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e concede perdão de dívidas para empreendedores inadimplentes com a União. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.

Pelas novas regras, o teto de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil por ano, será elevado para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir de 2028. A mudança busca adequar os limites da categoria à realidade econômica dos pequenos empreendedores, permitindo que mais negócios permaneçam enquadrados no regime simplificado sem necessidade de migração para modalidades tributárias mais complexas.

Além da ampliação do limite de receita, o texto autoriza os microempreendedores individuais a contratar até dois funcionários, ampliando a capacidade operacional dos pequenos negócios. Atualmente, o MEI pode manter apenas um empregado formal. Os trabalhadores contratados deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso definido pela categoria profissional.

Outro ponto de destaque é a anistia de débitos dos microempreendedores junto à União. O projeto prevê o perdão integral das dívidas acumuladas até 13 de outubro de 2026, incluindo valores inscritos na Dívida Ativa, além de juros, multas e encargos legais. Para manter o benefício, os empreendedores precisarão permanecer adimplentes nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova legislação.

Segundo estimativas do governo, a medida poderá beneficiar milhões de microempreendedores que enfrentam dificuldades financeiras, contribuindo para a regularização de negócios e incentivando a permanência na formalidade. A proposta integra um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento dos pequenos empreendedores e ao estímulo da atividade econômica.

Com a aprovação no Congresso Nacional, a expectativa agora se volta para a sanção presidencial, etapa necessária para que as novas regras passem a valer nos prazos previstos pelo projeto.