O Preço do Silêncio: O STF e a Normalização do Estado de Exceção Processual
A história do direito ocidental é, fundamentalmente, a história da limitação do poder do Estado sobre o indivíduo. Quando as garantias processuais são flexibilizadas em nome de um bem maior, a linha que separa a justiça do arbítrio torna-se perigosamente tênue. É sob essa ótica que as recentes denúncias da ex-juíza Ludmila Lins Grilo contra os métodos do ministro Alexandre de Moraes — e o consequente silêncio de seus pares no Supremo Tribunal Federal (STF) — exigem uma reflexão que transcende a polarização política partidária.
O cerne da crítica reside em uma contradição técnica e moral: a manutenção de medidas cautelares severas, como o cancelamento de passaportes e o bloqueio de bens, mesmo após o pedido de arquivamento dos inquéritos por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR). No ordenamento jurídico brasileiro, o Ministério Público é o titular da ação penal; se o órgão acusador entende que não há elementos para prosseguir, a lógica constitucional dita que as restrições aos direitos fundamentais devem cair imediatamente.
Manter o cidadão sob a espada de Dâmocles de sanções perpétuas, sem uma denúncia formal ou um processo ativo, cria a figura do "limbo jurídico". Para quem está no exterior, como é o caso da ex-magistrada, o cancelamento do passaporte adquire contornos ainda mais graves. Discute-se, no plano doutrinário, se a medida não assume o caráter prático de uma "pena de banimento" — uma sanção explicitamente vedada pela Constituição Federal de 1988 por violar a dignidade humana e o direito de ir e vir.
No entanto, o aspecto mais alarmante desse cenário não reside apenas nas decisões monocráticas de um único magistrado, mas sim na apatia institucional do colegiado. O STF, historicamente concebido como o "Guardião da Constituição", parece ter adotado o silêncio obsequioso como estratégia de autopreservação ou de conveniência política. Ao ignorar questionamentos formais e apelos de advogados e juristas sobre os excessos procedimentais, a Suprema Corte abdica de seu papel de moderadora e revisora.
O silêncio do tribunal não é neutro; ele chancela. Quando ministros como Edson Fachin e outros membros da corte silenciam diante de alegações de prolongamento doloso de restrições, envia-se um sinal perigoso para todo o sistema de justiça de que os fins justificam os meios. A premissa de que "medidas excepcionais exigem tempos excepcionais" — argumento muito utilizado no auge do combate aos atos antidemocráticos — perde validade quando a excepcionalidade se prolonga indefinidamente, transformando-se em um novo normal.
Defender o devido processo legal e a estrita observância das garantias constitucionais não significa endossar as opiniões, discursos ou posturas políticas dos investigados. Significa compreender que as regras do jogo jurídico existem para proteger a todos, inclusive os dissidentes. Se o guardião da lei pode contornar a própria lei para punir quem considera um adversário, a segurança jurídica deixa de existir, dando lugar à imprevisibilidade do poder absoluto. O preço do silêncio do STF pode ser, a longo prazo, a erosão definitiva de sua própria legitimidade perante a sociedade que deveria proteger.
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