Moraes manda intimar Bolsonaro por infração fiscal no caso das joias sauditas

Decisão atende a pedido da Receita Federal e mantém em curso apuração administrativa independente da investigação criminal já arquivada pela PGR

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a intimação do ex-presidente Jair Bolsonaro para que seja formalmente notificado sobre um procedimento de infração fiscal relacionado ao caso das joias sauditas recebidas durante seu mandato. A medida atende a um pedido da Receita Federal, que conduz uma apuração administrativa sobre a entrada e a destinação dos presentes de alto valor enviados pela Arábia Saudita.

Segundo a decisão, a notificação poderá ser entregue no endereço onde Bolsonaro cumpre prisão domiciliar ou aos seus representantes legais. Moraes também autorizou o acesso da defesa aos documentos e relatórios fiscais produzidos no âmbito do procedimento, com preservação do sigilo das informações.

A atuação da Receita ocorre de forma independente da esfera criminal. Em março deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o arquivamento da investigação sobre o caso, sob o entendimento de que não há legislação suficientemente clara para sustentar eventual responsabilização penal envolvendo a propriedade de presentes recebidos por chefes de Estado. A manifestação, contudo, destacou que a decisão não impede o prosseguimento de análises nas áreas administrativa e civil.

O episódio das joias sauditas ganhou repercussão após a revelação de que parte dos itens ingressou no país sem declaração às autoridades aduaneiras. As investigações da Polícia Federal resultaram, em 2024, no indiciamento de Bolsonaro por crimes como associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos, em apuração relacionada à suposta tentativa de venda de peças recebidas.

Nos últimos meses, Moraes também autorizou medidas para subsidiar a análise fiscal do caso, incluindo o compartilhamento de documentos técnicos produzidos pela Polícia Federal e a transferência das joias para a guarda da Receita Federal. A nova intimação representa mais um passo no andamento do procedimento administrativo, que busca avaliar eventual responsabilidade tributária e aduaneira envolvendo os bens recebidos pelo ex-presidente.